Negociação vai parar na justiça

A venda de um terreno que pertencia ao município de Rio do Sul foi parar na justiça. Uma ação popular assinada pelo vereador Mario Miguel (PT) e pelos ex-vereadores Edson Fronza, Regina Garcia Ferreira e Ereno Marchi foram protocolada no fórum da Comarca de Rio do Sul. O assunto não é novo e esteve na pauta adversária na última eleição municipal. Tudo começou no final de 2007, com o decreto número 432, do laudo de avaliação, assinado por Sergio Vasselai, Jaime Sborz e Eugênio Vicenzi e Gilmar Blemer. Os quatro tiveram a missão de avaliar o terreno de 9.467,56m², localizado na rua Bulcão Viana, Bairro Jardim América em Rio do Sul. O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio do Sul foi avaliado em R$ 2.177.538,80 pela comissão. O documento assinado em 04 de dezembro de 2007 avaliou que cada metro quadrado custava R$ 230,00 reais.

Com a avaliação, o prefeito Milton Hobus encaminhou em 22 de julho de 2008 um projeto de lei em regime de urgência para aprovar a desafetação e a venda do referido terreno. Na justificativa encaminhada para os vereadores, a administração diz que o terreno usado pela secretaria municipal de obras e serviços urbanos, incomodava os moradores pela grande movimentação de caminhões e maquinários. Para a solução o problema, o município pretendia realocar a secretaria em outro terreno próximo ao Centro de Eventos Hermann Purnhagen, que também pertence ao município.

A venda foi efetivada pela modalidade de concorrência em 31 de março de 2009, mas a prefeitura continua usando o terreno para a secretaria até hoje. Segundo costa na denuncia, desde janeiro deste ano a administração paga aluguel. São R$ 12 mil reais por mês. “Isso motivou os autores a moverem a ação, e queremos saber como a prefeitura estava usando o terreno esse tempo todo”, disse a advogada Fabiana Linhares. Ela é especialista em Direito Público Administrativo e afirmou que a negociação falhou em pelo menos quatro itens. Na ilicitude, pois o fato da prefeitura continuar usando o terreno fere o argumento do “interesse público” de precisar vender a área. A venda sem a atualização dos valores depois de um ano também é usada pela advogada, “como a prefeitura pode vender o terreno, um ano depois de ser avaliado pelo mesmo valor, e a correção?

Outro ponto foi o valor pago pela área. Fabiana fez uma pesquisa minuciosa nos terrenos que estão a venda nas proximidades e constatou que o valor pago pelo comprador foi muito abaixo que o valor de mercado. O quarto item é o pagamento de aluguel. “Como a prefeitura pode vender um terreno, e depois paga aluguel, para usar o mesmo terreno? . É um absurdo”, disse indignada a advogada. Todos os procedimentos para o negócio tiveram aprovação da Câmara de Vereadores de Rio do Sul da época. Na ação que tem mais de 40 páginas os autores pedem a anulação do negócio e os devidos ressarcimentos dos valores pagos. A assessoria de Comunicação informou que a prefeitura só vai se manifestar depois que for notificada pela justiça.