Com a aprovação do projeto de lei n° 010/11, criado pela Mesa Diretora a nomeação de cargos em comissão na Câmara Municipal de Rio do Sul será regulamentada, desde que o Executivo sancione a matéria. Os vereadores acataram a sugestão do vereador José Thomé (PMDB), que apresentou o projeto no início do ano. Fica proibida a contratação de pessoas condenadas pela justiça por abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos. “Uma forma legítima de respeito e zelo ao poder legislativo, e também a classe pública, que anda em baixa com a população. Precisamos criar medidas cada vez mais rigorosas para fazer com que a população volte a ver os poderes públicos como meio de interesse da população em geral.” Destaca Thomé, que após assumir a primeira secretaria da câmara no início de 2011, teve força para fazer com que o projeto fosse apresentado pela mesa diretora da casa, que é função da mesma legislar sobre as mudanças na forma de contratação de servidores.
Diversos outros crimes também fazem de seus culpados inaptos a serem nomeados: crime contra a economia popular, ou a administração, o patrimônio ou a fé pública; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente ou a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei preveja prisão; de abuso de autoridade, quando motivar perda de cargo ou inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo ou delitos hediondos; de promoção da escravidão; delitos contra a vida e à dignidade sexual; e crimes praticados em quadrilha.
“Precisamos mais do que nunca de pessoas que sejam modelo de cidadão servindo a nossa população na câmara de vereadores. Tal projeto já é realidade para que nós possamos disputar eleições. Acredito ser correto que nossos assessores também necessitem deste crivo judicial”. Afirma Thomé, que hoje ocupando a Secretaria de Administração de Rio do Sul, acredita ser prudente a implantação da mesma prerrogativa de contratação na prefeitura municipal. “Coincidência positiva esta, de hoje poder estar a frente de uma importante pasta, ligada fortemente com esta situação. Vamos mobilizar de maneira que faça com que o projeto também seja realidade no poder executivo.” Ressalta.
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